Acção!
Alojamento Local
O Alojamento Local é um estabelecimento registado que presta serviços de alojamento temporário mediante um pagamento. Está frequentemente associado à plataforma digital Airbnb, utilizada maioritariamente por turistas.
Austeridade
Austeridade é uma política económica de controlo dos gastos que resulta em medidas que diminuem apoios sociais, rendimentos e investimento público. Este tipo de política tem no seu fundamento a manutenção do capital das grandes empresas em detrimento das condições mínimas de vida da população mais pobre num momento de crise.
Consenso de Washington
O consenso de Washington é um conjunto de medidas criadas em conjunto entre o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial e o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América, como a desregulamentação do mercado, a liberalização do investimento estrangeiro, privatização de estatais e políticas de ajuste fiscal. Através destas instituições, essas medidas são vendidas como modelos de desenvolvimento a serem seguidos pelas nações subdesenvolvidas.
Casas do Patrimônio
As Casas do Património são edifícios de habitação ou terrenos vagos que estão na posse do Município do Porto por doações, aquisições e expropriações efectuadas ao longo do tempo. Actualmente muitos destes edifícios encontram-se devolutos.
Devoluto
Um devoluto é um edifício, um apartamento ou um terreno que está desabitado ou sem utilização. Esta categorização é independente do estado de conservação.
Direito à Habitação
O Direito à Habitação ficou primeiramente estabelecido, em Portugal, na Constituição de 1976 no Artigo 65º. É um dos direitos fundamentais e entra na mesma categoria de direito social que a Saúde e a Segurança Social.
Direito à Cidade
O conceito de Direito à Cidade foi popularizado pelo filósofo francês Henri Lefebvre em 1968. Este direito traduz-se no acesso a uma habitação condigna, a infraestruturas como creches, escolas, transportes, espaços de lazer, e outros, e no poder de tomar partido nas decisões que nos envolvem e aos locais onde vivemos.
Estratégia Local de Habitação
A Estratégia Local de Habitação é a estratégia de cada município em matéria de políticas de habitação. Esta deve ser baseada num levantamento das carências e apontar medidas para colmatar os problemas encontrados. Esta estratégia é obrigatória para aceder ao financiamento público dos programas estatais.
Especulação Imobiliária
A especulação imobiliária é uma dinâmica da economia urbana que consiste na aquisição privada de parcelas do território na expectativa de que um dia o seu valor de venda seja maior do que o atual. Esse incremento do valor normalmente é realizado por obras públicas, desde loteamentos, arruamentos, iluminação e saneamento básico, até operações mais complexas, como a construção de linhas de transportes públicos, hospitais ou centros culturais.
Função Social da Habitação
A Função Social da Habitação ficou definida pela primeira vez no artigo 4º da Lei de Bases da Habitação e diz que todos os imóveis, públicos e privados, com uso efectivo habitacional, devem contribuir para a prossecução da garantia de habitação condigna para todos.
Gentrificação
A gentrificação é um processo de renovação sociodemográfica de determinada zona do território. Normalmente, ocorre através de um súbito aumento do valor das rendas, expulsando “naturalmente” os antigos moradores dessa zona. Entretanto, é de se observar que este processo nada tem de natural, estando profundamente vinculado aos processos de especulação imobiliária e a um desenvolvimento urbano desigual.
Lei de Bases da Habitação
A Lei de Bases da Habitação foi lançada em 2019 e visa estabelecer as bases do direito à habitação, bem como as tarefas do Estado e Municípios na prossecução deste direito.
Plano Director Municipal
O Plano Director Municipal (PDM) é a ferramenta primordial de gestão do território com uma vigência média de 10 anos. Nele podemos encontrar a caracterização do solo e património do município e também os principais eixos que orientam o modo de produzir a cidade desde a ocupação do solo até aos investimentos públicos a realizar.
Porto com Sentido
O Porto com Sentido é um programa elaborado pela empresa municipal Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) que tem como objectivo colocar fogos no mercado do arrendamento acessível. Para isto a SRU aluga os imóveis vazios aos proprietários pelo valor do mercado e sub-arrenda pelo valor da Renda Acessível, colmatando a diferença entre os dois valores.
Primeiro Direito
O Primeiro Direito é um programa público de financiamento para a promoção de soluções habitacionais variadas. O financiamento passa pela reabilitação, construção nova, aquisição de terrenos e apoio à renda. Este apoio pode ser obtido por beneficiários directos em situação de carência habitacional e financeira ou por entidades como as Câmaras Municipais, IPSS’s, Misericórdias e Cooperativas de Moradores.
Programa de Arrendamento Acessível
O Programa de Arrendamento Acessível é um programa de política de habitação lançado pelo Estado Central que dá benefícios fiscais, como a isenção de IRS ou IRC, aos proprietários inscritos que alugarem as suas casas seguindo o modelo da Renda Acessível.
Regulamento de Gestão do Parque Habitacional
O Regulamento de Gestão do Parque Habitacional é o regulamento que determina a atribuição das casas que são propriedade camarária, estabelecendo o modelo de renda a aplicar e as condições de acesso.
Renda Acessível
A Renda Acessível, criada para o Programa de Arrendamento Acessível, corresponde a 80% da renda de mercado. A renda de mercado é calculada a partir dos valores medianos dos novos contratos de arrendamento do INE e das valências da habitação como o estado de conservação, a classificação energética e os equipamentos.
Renda Apoiada
A Renda Apoiada, modelo utilizado na habitação social, é calculada em função dos rendimentos dos agregados que habitam o imóvel.
Renda Condicionada
A Renda Condicionada é calculada a partir do Valor Patrimonial Tributário do imóvel. O factor que mais influencia este valor é o coeficiente de localização. Esta renda representa o valor máximo que os municípios podem cobrar nos imóveis públicos, condição prevista no Regime de Arrendamento Apoiado.
Taxa de Esforço
A taxa de esforço é a percentagem do rendimento gasta com a renda. O Estado Central coloca como objectivo que a taxa de esforço não exceda os 27%, no entanto os programas públicos utilizam o valor de 35% como valor limite. Este valor não inclui as despesas relativas à habitação como água, luz, gás e internet.
Turistificação
A turistificação é o fenómeno da adaptação da cidade à presença de turistas. Podemos ver este fenómeno a ocorrer a par dos processos de reabilitação urbana e da renovação social, levando à adequação dos serviços e dos preços ao consumo dos turistas, à multiplicação de hotéis, à substituição da habitação permanente por alojamentos locais e uma subida generalizada do custo de vida.
Vistos Gold
Os vistos gold são uma ferramenta de atração de investimento privado estrangeiro em troca de cidadania portuguesa e acesso ao espaço Schengen. Este investimento pode ser de várias ordens, sendo que na sua grande maioria é aplicado no mercado imobiliário e tem um valor mínimo de quinhentos mil euros de investimento.
